Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um servidor público, ao realizar um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório para um órgão municipal, deixou de observar as formalidades legais exigidas, com o intuito de frustrar a competitividade do certame e beneficiar indevidamente uma empresa específica. A conduta, posteriormente investigada, revelou indícios de violação à Lei nº 14.133/2021 e ao Código Penal.