Concurso:
MP
A Prefeitura de Paraguaçu Paulista pretende implementar um novo sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos, visando a sustentabilidade e a melhoria da qualidade de vida da população. Para tanto, o poder público precisa atuar de forma a atender ao interesse coletivo, garantindo a eficiência e a legalidade de suas ações. Assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre a função administrativa e o regime jurídico aplicável.