O Município de Paraguaçu Paulista, em parceria com municípios vizinhos, planeja a criação de um consórcio público para a gestão compartilhada de um aterro sanitário regional. Para que essa iniciativa seja implementada de forma segura e legal, é fundamental a observância da legislação pertinente, que estabelece os procedimentos e requisitos para a formação e o funcionamento de tais entes.