Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Civil
Uma empresa de transporte aéreo, sediada no Brasil, celebrou um contrato de transporte de mercadorias com uma empresa estrangeira, com origem em Portugal e destino no Brasil. Durante o trajeto, ocorreu um incidente que danificou parte da carga. A empresa brasileira alega que o contrato deve ser regido pela lei brasileira, enquanto a empresa estrangeira defende a aplicação da lei portuguesa. Qual critério prevalecerá para determinar a lei aplicável ao contrato?