Questões de Concurso

Durante uma fiscalização de rotina em Campo Limpo de Goiás (GO), agentes de posturas identificaram uma construção em desacordo com o Código de Posturas do município (Lei Complementar nº 028/2013). A edificação avançou sobre o passeio público, obstruindo parcialmente o trânsito de pedestres e a visibilidade de um estabelecimento comercial vizinho. O proprietário foi notificado para regularizar a situação.

(a)

O avanço sobre o passeio público é permitido em casos de construções de interesse social, desde que haja autorização verbal de um fiscal.

(b)

O Código de Posturas garante ao proprietário o direito de utilizar até 50% da área do passeio público para fins de ampliação de sua fachada, sem necessidade de licença específica.

(c)

A obstrução do passeio público e a invasão de área de uso comum são infrações ao Código de Posturas, sujeitas a multas e à exigência de demolição ou remoção do que foi construído irregularmente.

(d)

A responsabilidade pela fiscalização do uso do passeio público é exclusiva do governo estadual, não cabendo ao município intervir em tais casos.

(e)

O proprietário tem o direito de construir em área pública se comprovar que a construção beneficia a comunidade local, como a instalação de um ponto de ônibus.