Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico
Um cidadão de Campo Limpo de Goiás (GO) questiona a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana, previsto na legislação federal e municipal. Ele alega que, por ser proprietário de um terreno baldio há muitos anos, tem o direito de mantê-lo sem qualquer uso ou benfeitoria, pois isso não afeta diretamente a coletividade.