Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico
O município de Orós (CE) está em processo de reestruturação de seus órgãos públicos e busca alinhar suas práticas administrativas e de segurança pública com as diretrizes constitucionais e legais. Um dos pontos de atenção é a organização do poder público municipal e a definição clara das competências de cada ente. Nesse contexto, a Constituição Federal estabelece a estrutura e a organização do Estado Brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta uma característica correta da Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro.