A Lei Federal nº 13.460/2017 estabelece normas gerais para a prestação e o acesso aos serviços públicos, com foco nos direitos e deveres dos usuários. Um cidadão de Petrolina (PE) que busca informações sobre o andamento de um processo na Câmara de Vereadores se depara com um atendimento que considera insatisfatório. Diante dessa situação, é fundamental conhecer os direitos garantidos pela referida lei.