Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico
Um servidor público municipal está elaborando um ofício e precisa incluir informações precisas sobre a criação de um novo bairro em sua cidade, que envolve a alteração de limites territoriais e a criação de novas unidades administrativas. Ele se recorda que a legislação brasileira estabelece critérios rigorosos para a criação e organização de municípios e distritos. Considerando a evolução histórica e a legislação pertinente, assinale a alternativa que apresenta um marco importante na organização territorial dos municípios brasileiros.