Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico
Um analista legislativo de uma Câmara Municipal está analisando um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa de um departamento municipal. Para embasar sua análise, ele precisa consultar a legislação que define as competências do município. A Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições dos entes federativos. Com base nos artigos 29, 30 e 31 da CF/88, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência material do município.