Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico
Durante um estudo para concurso público, um candidato se deparou com a informação de que a Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental de um município. Ele compreende que essa lei é análoga a uma 'Constituição local', mas tem dúvidas sobre sua função e seus limites. Considerando a autonomia municipal e o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa que melhor descreve o papel e as características da Lei Orgânica Municipal.