Um servidor público municipal de Guaporé (RS), admitido por concurso público, comete uma falta grave em serviço, passível de demissão. A Lei Municipal nº 3.004/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, estabelece as regras para a aplicação de penalidades disciplinares, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao servidor.