Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Uma vítima relata ter sofrido agressões físicas e psicológicas repetidas vezes por seu companheiro, em seu próprio domicílio. A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos para sua proteção. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei.