Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Prefeitura de Porto Alegre está planejando a implementação de um novo sistema de coleta seletiva e gestão de resíduos sólidos. Para garantir que as ações estejam em conformidade com a legislação municipal, a equipe técnica consultou a Lei Orgânica do Município para verificar as competências do ente público nesta área.