Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
João, servidor público municipal de Porto Alegre, foi nomeado para um cargo em comissão e, ao analisar os documentos para sua posse, deparou-se com a Lei Orgânica do Município. Ele precisa entender como essa lei, que funciona como uma 'constituição' municipal, é elaborada e aprovada. Considerando o processo legislativo específico para a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.