Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Câmara Municipal de Belo Vale (MG) discute a criação de uma nova taxa para custear a manutenção da iluminação pública. A proposta visa regulamentar um serviço de interesse local. Considerando a estrutura normativa municipal, qual dispositivo legal possui hierarquia superior e estabelece os limites para a criação de tal taxa?