Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Belo Vale (MG) estabelece as normas fundamentais para a organização dos poderes e a administração pública local. Um grupo de cidadãos deseja propor um projeto de lei diretamente à Câmara Municipal para regulamentar o uso de espaços públicos em eventos culturais, buscando garantir a participação popular no processo legislativo.