Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Presidente da República, ao analisar a necessidade de implementar novas políticas de segurança pública em âmbito nacional, consulta seus assessores sobre as competências que lhe são exclusivas e aquelas que dependem de aprovação legislativa. Ele deseja saber quais atos pode praticar diretamente e quais exigem a participação do Congresso Nacional.