Um policial militar, durante uma abordagem de rotina em uma comunidade, se depara com um indivíduo em posse de uma quantidade significativa de substância entorpecente, além de dinheiro em espécie e apetrechos comumente utilizados para a preparação e consumo de drogas. O indivíduo alega que a substância é para uso pessoal. Diante desse cenário, qual dispositivo legal deve nortear a atuação do policial?