Em reunião do Conselho Municipal de Educação de Guapimirim, os conselheiros analisaram diferentes providências relacionadas ao planejamento e ao acompanhamento das políticas educacionais do Município. Entre os temas incluídos na pauta estavam a aplicação dos recursos orçamentários destinados à Educação, a apreciação de programas e projetos financiados com recursos próprios municipais e a formação de professores. Ao organizar os encaminhamentos, a presidência do colegiado ressaltou que cada providência deveria respeitar as competências atribuídas ao Conselho Municipal de Educação pela Lei Municipal nº 171/1997, inclusive quanto aos limites de sua atuação em relação à Secretaria Municipal de Educação. A partir dessa orientação, foram apresentadas as seguintes proposições para deliberação do colegiado:

I.Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à Educação no Município, buscando assegurar a prioridade do ensino fundamental.
II.Emitir parecer sobre programas e projetos de organização, expansão e aperfeiçoamento do sistema de ensino municipal a serem executados com recursos próprios do Município.
III.Implementar programas de capacitação de professores no âmbito municipal, assumindo diretamente a execução das ações formativas previstas.

É correto o que se afirma em: