Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
O art.53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
De acordo com esse dispositivo, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita:
De acordo com esse dispositivo, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita: