Um servidor da Câmara Municipal de Petrolina foi aprovado em concurso público e está ciente de que seu regime de trabalho, direitos e deveres são regidos por um estatuto específico, além de normas gerais aplicáveis ao funcionalismo público. É fundamental que ele compreenda as regras que moldam sua vida profissional no âmbito municipal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto do Estatuto e Regime Funcional dos Servidores Públicos de Petrolina.