Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico
A gestão financeira de um órgão público, como a Câmara Municipal de Petrolina, deve seguir rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de normas específicas que regem as finanças públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um marco legal que impõe limites e responsabilidades aos gestores para garantir o equilíbrio das contas públicas. Um gestor recém-nomeado precisa entender as diretrizes básicas da LRF para conduzir sua administração de forma responsável. Assinale a alternativa que apresenta um princípio ou regra fundamental da Lei Complementar nº 101/2000.