Um indivíduo, após ter conhecimento de uma nova lei que diminuiu a pena para o crime de difamação, comete o referido delito. Ao ser julgado, a defesa alega que a nova lei, por ser mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, mesmo que a conduta tenha ocorrido antes de sua vigência. A alegação da defesa encontra amparo nos princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro.