Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
Um cidadão foi denunciado pela prática de um crime, e o processo judicial teve início. Durante a tramitação, surgiram dúvidas sobre qual lei processual deveria ser aplicada a determinados atos, considerando que a legislação sofreu alterações após a data do fato, mas antes da instauração do processo. O advogado de defesa argumenta que a lei vigente à época dos fatos deve prevalecer em todos os aspectos.