Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Específica
A Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece um conjunto de direitos e deveres para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. Em relação à garantia desses direitos, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta do ECA.