Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Específica
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um mecanismo essencial para o financiamento da educação pública no Brasil. A Lei nº 14.113/2020 regulamenta este fundo, estabelecendo suas bases de funcionamento e distribuição. Um gestor municipal de Porto Alegre precisa compreender como o Fundeb impacta o orçamento educacional de sua cidade. Qual das alternativas descreve corretamente um aspecto fundamental da Lei nº 14.113/2020?