A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece sanções para atos que atentem contra os princípios da administração pública. Um prefeito municipal, ao realizar a contratação de serviços de publicidade sem a devida licitação e com indícios de direcionamento para uma empresa específica, pode ter praticado conduta que se enquadra nos tipos previstos nesta legislação.