Um servidor público municipal de Rio Negrinho, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de Analista Administrativo. Durante o período de estágio probatório, ele buscou informações sobre os direitos e deveres que regeriam sua relação com o ente público, especialmente no que tange à estabilidade e à avaliação de desempenho. Considerando a legislação municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto desse regime.