A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil e os princípios que regem a organização do Estado. Um estudante de direito, ao se aprofundar nos estudos sobre a estrutura federativa do país, questiona-se sobre a autonomia dos entes federativos e as garantias que protegem essa organização. Com base nos artigos 1º ao 6º, 18, 19, 29, 29-A, 30, 31, 37 ao 41 e 44 ao 47 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um princípio ou regra fundamental sobre a federação brasileira.