Um cidadão foi denunciado pela prática de contravenção penal de vias de fato. O juiz da Vara Criminal da Comarca de Recife expediu mandado de citação para o endereço residencial do acusado, mas este não foi encontrado, tendo o oficial de justiça certificado que o acusado reside em local incerto e não sabido. Diante da situação, a defesa requereu a aplicação das normas relativas aos Juizados Especiais Criminais.