Um cidadão de Natuba (PB) se sente lesado por uma decisão da Secretaria Municipal de Urbanismo, que indeferiu seu pedido de alvará de construção sem apresentar justificativa clara e sem permitir que ele apresentasse documentos adicionais para sanar as supostas irregularidades. O cidadão busca informações sobre seus direitos no processo administrativo municipal, especialmente no que diz respeito à garantia de ser ouvido e de ter sua defesa considerada.