Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Ética na Administração Pública
Um cidadão de Natuba (PB) se sente lesado por uma decisão da Secretaria Municipal de Urbanismo, que indeferiu seu pedido de alvará de construção sem apresentar justificativa clara e sem permitir que ele apresentasse documentos adicionais para sanar as supostas irregularidades. O cidadão busca informações sobre seus direitos no processo administrativo municipal, especialmente no que diz respeito à garantia de ser ouvido e de ter sua defesa considerada.