Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Especial
Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos referentes a um projeto de infraestrutura municipal, mas o órgão responsável não disponibilizou esses dados em seu portal oficial. Diante da omissão do ente público em promover a transparência ativa, o cidadão busca exercer seu direito de acesso à informação por meio de um pedido formal. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e o direito do cidadão.