Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
O artigo 5º da Constituição Federal assegura a todos o direito à propriedade, mas permite que a lei estabeleça os casos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária e de desenvolvimento urbano, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, sendo esta uma garantia fundamental.