Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Câmara de Vereadores de Ivoti, no exercício de suas competências legislativas e fiscalizadoras, está analisando uma proposta de criação de um novo distrito no município. Durante a discussão, surgiram dúvidas sobre os requisitos e procedimentos legais para essa criação, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal. Um dos vereadores questionou se a criação de distritos pode ser feita de forma autônoma pelo município ou se depende de outros fatores.