Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor efetivo do Município de Ivoti, que contribui regularmente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), está planejando sua aposentadoria e busca informações sobre as regras aplicáveis. Ele sabe que a Lei Municipal nº 2374/2008 é a norma que rege o RPPS dos servidores municipais e deseja entender os princípios fundamentais e as garantias oferecidas por esse regime.