Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O prefeito de Ivoti, Sr. Silva, foi denunciado por supostamente utilizar recursos públicos para financiar uma campanha eleitoral antecipada, o que configuraria ato de improbidade administrativa. A Procuradoria do Município precisa analisar a conduta sob a égide da Lei nº 8.429/92 para determinar se os elementos da ilegalidade e do dano ao erário estão presentes. A aplicação da lei visa coibir e sancionar atos que atentem contra os princípios da administração pública.