A Constituição Federal de 1988 organiza o Estado brasileiro em entes autônomos e federados, cada um com suas competências e prerrogativas. Em relação à estrutura federativa, é correto afirmar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para se autogovernar, legislar e administrar, dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição. Essa descentralização política e administrativa é um dos pilares do federalismo brasileiro.