Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, consolidou os princípios da Reforma Sanitária Brasileira, que culminou na criação do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, definindo as bases para a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde.