O crime de abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento, ou a omissão quanto ao provimento de suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, sendo que o abandono em locais semelhantes ou a omissão de cuidados básicos não configura infração penal.