Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão guaporense, ao se deparar com a Lei Municipal nº 3.004/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, buscou compreender os direitos e deveres inerentes à sua condição de servidor. Ele se recordou que a lei estabelece normas claras sobre ingresso, estabilidade, remuneração, licenças e aposentadoria, visando garantir a eficiência e a moralidade na administração pública.
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