Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre seus direitos e os mecanismos de inclusão garantidos pela legislação brasileira. Ele precisa entender como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência (PNSPPD) impactam seu acesso a serviços e sua participação na sociedade. Qual dos seguintes aspectos é um direito fundamental assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)?