A prefeitura de Natuba (PB) publicou um edital para a contratação de pessoal, e um dos cargos exige formação específica em determinada área. Um servidor que ocupa um cargo de confiança, mas não possui a qualificação exigida, foi nomeado para chefiar o setor responsável pela execução das atividades relacionadas a essa área. O cidadão que se sentiu prejudicado pela nomeação, por não ter sido selecionado para o cargo, decide buscar seus direitos. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais e os princípios que regem a administração pública, a nomeação de um servidor sem a devida qualificação para um cargo que exige tal requisito pode configurar uma violação: