Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Ética na Administração Pública
Um vereador do município de Natuba (PB), ao ser questionado sobre suas recentes aquisições imobiliárias, que parecem incompatíveis com seus rendimentos declarados, alega que a legislação sobre improbidade administrativa é muito rigorosa e que pequenas 'vantagens' obtidas no exercício do cargo são justificáveis para compensar o esforço e a dedicação à vida pública. Ele argumenta que tais atos não prejudicam o erário nem violam os princípios da administração pública de forma significativa. Diante dessa alegação, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com suas atualizações) tipifica como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito: