Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Ética na Administração Pública
A Lei Orgânica do Município de Natuba (PB) estabelece as normas gerais de organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Em um processo de licenciamento ambiental, um servidor público municipal, ao analisar o pedido de uma empresa, adota uma postura de rigor excessivo e burocrático, criando exigências infundadas e protelando injustificadamente a decisão final, o que causa prejuízos à empresa. O representante da empresa alega que seus direitos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório estão sendo violados. De acordo com os princípios que regem o processo administrativo municipal e a atuação do servidor público, a conduta descrita pode ser caracterizada como: