A Secretaria de Finanças de Mossoró (RN) está planejando o orçamento para o próximo ano. É fundamental que o processo orçamentário siga princípios claros para garantir a transparência e a eficiência na alocação dos recursos públicos. Considerando os princípios orçamentários, qual das alternativas descreve corretamente um aspecto essencial desse processo?