Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Pedagógicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à proteção integral, garantindo que toda criança e adolescente, sem exceção, tenha prioridade absoluta na garantia de seus direitos fundamentais, incluindo o direito à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar e comunitária, com especial atenção à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.