O Poder Executivo, ao editar um ato normativo, deve pautar-se pelos princípios constitucionais e legais que regem a atuação administrativa. Caso um ato infralegal contrarie diretamente uma lei ou a Constituição, configurando-se um desvio de finalidade ou de poder, tal ato pode ser considerado viciado. Diante disso, qual tipo de vício administrativo é caracterizado pela utilização do poder para um fim diverso daquele previsto na lei?