Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico
A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que devem ser observados por todos os entes federativos e seus agentes. Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa que apresenta uma garantia fundamental expressamente prevista na Carta Magna.