A Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS) estabelece as competências do ente federativo, definindo as áreas de atuação prioritária e os serviços públicos que devem ser prestados à população. Essas competências podem ser exclusivas do município ou compartilhadas com outros entes federativos, como o Estado e a União. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do município de Montenegro, conforme a legislação orgânica.